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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007754-26.2026.8.16.0045

Recurso: 0007754-26.2026.8.16.0045 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): FRANCIELE APARECIDA NUNEZ
Requerido(s): JOSIAS RODRIGUES DE LIMA
I -
Franciele Aparecida Nunez interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Décima
Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 803,
inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 33 da Lei nº 7.357/1.985,
sustentando: a) a nulidade do título executivo extrajudicial por iliquidez, diante do desacordo
comercial, defendendo tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não
sujeita à preclusão; b) que deve ser reconhecida a prescrição, que conta-se da data de
emissão da cártula, corresponde ao momento de sua entrega e assinatura, ocorrido em
setembro de 2022, e não à data lançada na cártula (30/04/2023).
Requereu, ao final, o provimento do presente recurso.
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
Trata-se na origem de demanda executiva que visa o recebimento de
cheque de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), onde a devedora
emitiu título pós-datado a seu então esposo, para compra de caminhão e
caminhonete do exequente, onde ambos confirmam que o houve despesas
não contabilizadas no negócio, com remarcação de motor do caminhão e
documentação.
Apresentados os presentes embargos à execução, a devedora requer
única e exclusivamente na origem, o reconhecimento da prescrição da
pretensão executiva, visto que o negócio jurídico fora entabulado em
setembro de 2022 e a demanda proposta em maio de 2023.
Inicialmente, a recorrente afirma pela possibilidade de reconhecimento do
desacordo comercial, matéria tratada somente em grau recursal, mas
sendo no seu entendimento, de ordem pública, que retira a liquidez do
título.
Entretanto, o apontado desacordo comercial que teria motivado a sustação
do cheque não se enquadra em matéria de ordem pública, razão pela qual
não pode ser conhecido nesta fase.
Trata-se de questão atinente à causa debendi, cujo exame depende de
alegação específica e instrução probatória adequada, devendo
obrigatoriamente ser deduzida na inicial dos embargos à execução, nos
termos do art. 917 do CPC.
A ausência de sua formulação no momento oportuno acarreta preclusão,
impossibilitando sua invocação apenas em sede de apelação.
O conhecimento da matéria pela Instância Revisora, sem prévio
enfrentamento pelo Juízo de origem, configuraria indevida supressão de
instância e flagrante violação ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual
não conheço do exame do suposto desacordo comercial apenas na fase
recursal.
Prosseguindo, afirma a devedora que que o negócio jurídico fora
entabulado em setembro de 2022, com emissão de cheque pós-datado
para 30/04/2023, sendo a demanda executiva proposta somente em 16/05
/2023.
O cheque é título de crédito submetido a regime jurídico próprio,
disciplinado pela Lei n.º 7.357/1985 (Lei do Cheque), que estabelece
requisitos formais essenciais à sua validade, dentre os quais se incluem,
de modo expresso, a indicação da data de emissão (art. 1º, VI). Tal data
constitui elemento indispensável para a definição do termo inicial de
diversos efeitos jurídicos, sobretudo no tocante à contagem do prazo
prescricional para o ajuizamento da ação de execução.
O prazo prescricional aplicável à execução do cheque é de seis meses,
conforme dispõe o art. 59 da Lei do Cheque, que estabelece: “Prescreve
em seis meses a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. A
definição desse termo inicial encontra-se no art. 33 do mesmo diploma, o
qual estipula que o cheque é pagável à vista, e que sua apresentação
deve ocorrer no prazo de trinta dias, quando emitido na praça do
pagamento, ou de sessenta dias, se emitido em praça diversa.
A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que
o prazo prescricional da execução inicia-se no dia seguinte ao término do
prazo legal de apresentação, que, por sua vez, é calculado a partir da data
de emissão constante no campo próprio do título, independentemente da
data em que o cheque tenha sido efetivamente preenchido, entregue ou
formalizado. Nesse sentido:
(...)
Assim, eventual alegação de que o cheque teria sido “formalizado”,
“preenchido”, “entregue” ou emitido em momento distinto daquele indicado
no campo da data não possui o condão de modificar o termo inicial do
prazo prescricional. O título circula com base em sua literalidade e
autonomia, de modo que a informação nele registrada prevalece para a
produção dos efeitos jurídicos, em observância ao princípio da
cartularidade.
Portanto, o termo inicial do prazo prescricional da execução de cheque é,
necessariamente, a data indicada no espaço reservado à emissão, sendo
irrelevante a data efetiva de sua entrega ou de sua emissão material.
No caso, a data indicada na cartula é 30 de abril de 2023, sendo a
demanda executiva proposta em 16 de maio de 2023, ou seja, apenas 16
dias após seu vencimento, sendo indevido o reconhecimento de aduzida
prescrição.
Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, por força do disposto no art.
827, §2º do CPC (10% execução e 10% embargos).
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte
conhecida, nego provimento.

O artigo 803, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil não foi
debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise
de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário
prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal. A respeito:
(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art.
489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve
sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria
indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". (...) (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
02/08/2018)

Além disso, quanto à tese de nulidade da execução por iliquidez do título
decorrente de alegado desacordo comercial, cumpre observar que o recurso especial não
demonstra, de modo específico, violação ao fundamento decisório centrado na incidência do
art. 917 do CPC e na impossibilidade de inovação recursal. Assim, a subsistência de
fundamento inatacado, suficiente para manter a conclusão do aresto impugnado, aliada à
apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da
incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito:
(...) 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do
STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. (...) (AgInt
no AREsp n. 2.633.024/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2
/2025, DJEN de 28/2/2025.)

Relativamente à prescrição, o entendimento do Colegiado harmoniza-se à tese
consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 945, segunda a qual o termo inicial da
prescrição do cheque deve ser a data expressamente consignada no espaço reservado para
emissão da cártula. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.
ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO
CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA
PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO
ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO
CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE
APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015
(art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-
datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de
apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data
de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre
será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto
cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.423.464/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 27/5/2016.)

Dessa forma, incidente o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, relativamente ao termo inicial da prescrição do cheque.
III -
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com relação ao termo
inicial da prescrição do cheque à prescrição, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, e inadmito o recurso, quanto às questões remanescentes, pela
aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02